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Órgão de planejamento, orientação e coordenação das atividades culturais do Município de Orleans.

O Conselho Municipal de Cultura com sede na Cidade de Orleans, será constituído por 07 (sete) membros efetivos e seus respectivos suplentes, nomeados por 02 (dois) anos pelo Prefeito Municipal, dentre personalidades e expressiva cultura, reconhecida idoneidade e representação do Município. (Redação dada pela Lei nº 1316/1997)

Na escolha dos membros do Conselho, o Prefeito Municipal deverá levar em consideração a necessidade de nele serem devidamente representadas as artes, letras e ciências.

O Conselho será constituído em Câmaras ou Comissões, para deliberar sobre assuntos pertinentes às artes, às letras e às ciências, e se reunirá em sessão plena para deliberar sobre matéria de caráter geral.

Além das Câmaras ou Comissões referidas no parágrafo anterior, haverá uma destinada aos assuntos do patrimônio arqueológico-histórico-artístico municipal.

  - Aos Conselheiros poderá, a critério do Prefeito Municipal, ser atribuído jeton de presença às sessões ou pelos trabalhos realizados.

  - As funções dos membros do Conselho Municipal de Cultura serão consideradas de relevante interesse público e seu exercício tem prioridade sobre os cargos de que sejam titulares os Conselheiros.

 

Ao Conselho Municipal de Cultura compete:

a) elaborar seu Regimento Interno, dentro de trinta (30) dias após a sua instalação, a ser submetido à aprovação do Prefeito Municipal.
b) organizar e dirigir seus serviços administrativos;
c) elaborar o plano municipal de cultura, para aplicação dos recursos estaduais à difusão cultural.
d) colaborar com o Conselho Estadual e Federal de Cultura, como órgão consultivo de assessoramento, na formulação, execução e fiscalização do plano nacional e estadual de cultura.
e) reconhecer as instalações com fins culturais para efeito de recebimento de auxílios ou subvenções estaduais, federais ou particulares, mediante a aprovação de seus estatutos.
f) propor a concessão de auxílios, dentro das dotações específicas orçamentárias às instituições com fins culturais, oficiais ou particulares, de utilidade pública, tendo em vista a conservação e guarda de seu patrimônio artístico ou bibliográfico e a execução de projetos específicos para a difusão da cultura científica, literária ou artística.
g) cooperar para a defesa e conservação do patrimônio arqueológico, histórico e artístico do Município;
h) promover campanhas que visem ao desenvolvimento da cultura e das artes no Município;
i) opinar, para efeito de assistência e amparo do plano municipal de cultura, sobre os programas apresentados pelas instituições culturais do Município;
j) informar sobre a situação das instituições com fins culturais, com vistas ao recebimento de subvenções dos Poderes Públicos;
k) propor abertura de sindicância nas instituições com fins culturais do plano municipal de cultura, tendo em vista o bom emprego dos recursos recebidos;
l) emitir parecer sobre assuntos e questões de natureza cultural que lhes sejam submetidos pelo Prefeito Municipal ou pela Câmara Municipal de Vereadores;
m) submeter à homologação do Prefeito Municipal os atos e resoluções que fixam doutrina de ordem de caráter geral;
n) opinar sobre convênios, incentivá-los ou promovê-los quando autorizados pelo Chefe do Poder Executivo, visando a realização de exposições festivas de cultura artística e congresso de caráter científico, cultural e literário.

O Conselho será composto por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e um Tesoureiro, que serão eleitos por seus pares em escrutínio secreto, devendo obter maioria absoluta de votos.

Os professores e outras pessoas de reconhecido saber poderão ser convocados por convocação expressa do Presidente do Conselho.

O Plano Municipal de Cultura será aprovado em sessão plena do Conselho, sob a Presidência do Prefeito Municipal.

O Presidente do Conselho solicitará ao Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os servidores Municipais, os funcionários que forem necessários à organização dos serviços internos.