O Setor de Contabilidade desempenha um papel fundamental na gestão financeira e orçamentária do município. Suas principais atribuições envolvem a organização, controle e fiscalização das contas públicas, garantindo que os recursos sejam aplicados conforme as diretrizes legais e orçamentárias estabelecidas. Entre suas responsabilidades, destacam-se:

Planejamento Orçamentário: Participa da elaboração do orçamento anual do município, em conjunto com outros setores, para definir a previsão de receitas e despesas, respeitando os limites constitucionais e legais.

Execução Orçamentária: Monitora e controla a execução do orçamento, verificando se as despesas estão sendo realizadas de acordo com as previsões e normas legais, e se há disponibilidade financeira para novas despesas.

Prestação de Contas: É responsável pela organização e entrega de relatórios financeiros e de prestação de contas ao Tribunal de Contas e outros órgãos fiscalizadores, assegurando a transparência e a regularidade na aplicação dos recursos públicos.

Controle Patrimonial: Realiza o controle do patrimônio público, registrando e atualizando os bens municipais, como imóveis, veículos e equipamentos, para garantir a correta administração e conservação dos mesmos.

Lançamento e Pagamento de Despesas: Realiza o lançamento contábil de todas as despesas, ordenando o pagamento dos fornecedores, servidores e prestadores de serviços, em conformidade com os prazos e exigências legais.

Gestão de Receitas: Monitora a arrecadação das receitas municipais, como impostos, taxas e contribuições, e cuida da sua correta contabilização.

Conformidade Legal: Assegura que todas as operações financeiras e contábeis do município estejam em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e outras legislações aplicáveis, evitando sanções e penalidades para a administração pública.

Auxílio à Administração: Fornece dados e relatórios financeiros que auxiliam a gestão municipal na tomada de decisões estratégicas, garantindo uma gestão eficiente e responsável dos recursos públicos.

Essas atribuições são essenciais para o funcionamento de uma prefeitura, contribuindo para o equilíbrio financeiro do município e a realização de políticas públicas que atendam às necessidades da população.