O Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes (CMDCA) de Orleans é um órgão colegiado responsável pela formulação, deliberação e controle das políticas públicas voltadas à garantia dos direitos das crianças e adolescentes no município. Sua atuação é regulamentada pela Lei Federal nº 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e por legislações municipais que visam assegurar a proteção integral dessa faixa etária.

As principais atribuições do CMDCA incluem:

Elaboração de Políticas Públicas: O conselho formula e acompanha a execução de políticas que promovam e protejam os direitos de crianças e adolescentes, especialmente nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura e lazer.

Gestão do Fundo Municipal: O CMDCA gerencia o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), destinado a financiar programas e projetos que garantam a proteção e desenvolvimento de menores em situação de vulnerabilidade.

Fiscalização e Controle Social: O conselho exerce a função de fiscalização sobre as instituições e serviços voltados ao atendimento de crianças e adolescentes no município, garantindo que suas ações estejam em conformidade com as diretrizes legais e éticas.

Deliberação sobre Políticas e Ações: O CMDCA delibera sobre projetos, convênios e programas apresentados por organizações governamentais e não governamentais, que visem a defesa dos direitos infantojuvenis.

Promoção de Campanhas e Ações de Conscientização: O conselho promove campanhas educativas e ações que visam sensibilizar a sociedade sobre os direitos das crianças e adolescentes, atuando de forma preventiva contra situações de violência, exploração e abandono.

Eleição e Fiscalização do Conselho Tutelar: O CMDCA organiza o processo eleitoral dos conselheiros tutelares e acompanha suas atividades, assegurando que os direitos das crianças e adolescentes sejam devidamente resguardados.

Em Orleans, o CMDCA desempenha um papel essencial na articulação entre o poder público e a sociedade civil, buscando garantir um ambiente seguro e adequado para o pleno desenvolvimento das crianças e adolescentes no município.

Presidente: Taciana Siqueira Salvador
Telefone: (48) 3886-0141