PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 004/2025 – MONITOR DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO
O Município de Orleans/SC, torna público, pelo presente Edital, as normas e procedimentos que nortearão o Processo Seletivo Simplificado para Admissão em Caráter Temporário para suprir vacância para o cargo de Monitor do Estacionamento Rotativo Área Azul, enquanto não há a realização de Concurso Público. Esse processo visa atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme dispõe o artigo 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como a legislação municipal vigente (Lei n.º 3.034/2021). A abertura de um processo seletivo para a contratação de Monitor é medida necessária e urgente em razão da caducidade da concessão do Estacionamento Rotativo – Área Azul (decreto nº 6.022/2025) e da necessidade de imediata retomada do serviço sob gestão direta do Município, faz-se imprescindível a contratação temporária de Monitores de Estacionamento Rotativo, conforme justificado no decreto municipal n.º 6.106/2025. A Lei Complementar nº 2.384/2011 e suas alterações e a Lei nº 3.034/2021 autorizam a realização de processo seletivo simplificado, inclusive com seleção por títulos, hipótese admitida em situações de urgência pelo Prejulgado nº 1927 do TCE/SC. Considerando a proximidade das festas de fim de ano e o aumento do fluxo no comércio local, a ausência do serviço compromete a mobilidade urbana e pode impactar negativamente a economia municipal. Assim, justifica-se a abertura emergencial deste processo seletivo, com caráter temporário e estritamente necessário à continuidade e eficiência do serviço público.
Orleans, 05 de Novembro de 2025.
FERNANDO CRUZETTA
Prefeito
