A Assessoria Jurídica é responsável por prestar orientação e suporte jurídico para todas as secretarias, departamentos e setores da administração pública local. Entre suas principais atribuições estão:

Consultoria e Pareceres Jurídicos: A Assessoria Jurídica oferece consultoria para os gestores municipais sobre a interpretação e aplicação da legislação, emitindo pareceres que orientam na tomada de decisões administrativas.

Elaboração e Revisão de Contratos e Licitações: Ela tem o papel de revisar e acompanhar a formalização de contratos, convênios e licitações, garantindo que todos os procedimentos estejam em conformidade com as normas legais e administrativas vigentes.

Defesa dos Interesses Municipais: A assessoria é encarregada de representar o município em ações judiciais e processos administrativos, defendendo os interesses públicos e assegurando o cumprimento das leis.

Processos Administrativos e Disciplinares: A Assessoria Jurídica também orienta e acompanha os processos administrativos disciplinares, além de lidar com questões internas relacionadas aos servidores municipais, como eventuais faltas funcionais e outras infrações.

Legislação Municipal: A equipe jurídica participa ativamente da elaboração de projetos de lei, emendas e regulamentos, bem como auxilia na implementação das legislações municipais, estaduais e federais.

Além dessas funções, a Assessoria Jurídica atua de forma integrada com outras áreas estratégicas da Prefeitura, promovendo a regularidade e a transparência dos atos administrativos, contribuindo para uma gestão pública eficiente e dentro dos parâmetros legais.