O Setor de Licitações da Prefeitura de Orleans é responsável pela condução dos processos de compras e contratações de bens, serviços e obras, em conformidade com a legislação vigente, como a Lei de Licitações (Lei 8.666/93), a Lei do Pregão (Lei 10.520/02) e a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21). Esse setor garante que todos os procedimentos sejam feitos de maneira transparente, econômica e eficaz, assegurando a igualdade de oportunidades entre os fornecedores e prestadores de serviços.

As principais atribuições do setor incluem a elaboração dos editais de licitação, a realização das sessões públicas de abertura de propostas, a análise de documentos, a homologação de vencedores e a fiscalização do cumprimento dos contratos celebrados com os fornecedores. O setor também zela pela conformidade dos processos com os princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.