É uma estratégia intersetorial e articulada que visa garantir os direitos das crianças e adolescentes que sofreram ou presenciaram situações de violência. Ele está alinhado ao que determina a Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência no Brasil.

Objetivos do Plano

1. Prevenir a ocorrência de violências contra crianças e adolescentes.
2. Garantir atendimento humanizado e qualificado às vítimas ou testemunhas de violência.
3. Evitar a revitimização, principalmente durante processos de escuta e investigação.
4. Fortalecer a rede de proteção dos direitos da criança e do adolescente.
5. Padronizar procedimentos e fluxos de atendimento, respeitando a individualidade de cada caso.

Tipos de Violência Abrangidos

• Violência física

• Violência psicológica

• Violência sexual

• Violência institucional

• Negligência ou abandono

• Testemunho de violência (por exemplo, em ambiente doméstico)

Componentes do Plano

1. Prevenção

   • Campanhas educativas e informativas

   • Formação continuada de profissionais

   • Ações nas escolas e comunidades

2. Identificação e Notificação

   • Capacitação de profissionais para identificar sinais de violência

   • Obrigatoriedade de notificação às autoridades competentes

3. Atendimento

   • Escuta especializada e depoimento especial, conforme a Lei 13.431/2017

   • Atendimento psicossocial e médico

   • Acolhimento seguro e sigiloso

4. Proteção

   • Medidas protetivas (como afastamento do agressor)

   • Inclusão em programas sociais

   • Acompanhamento contínuo da rede de proteção

5. Responsabilização

   • Investigação e responsabilização do(s) autor(es) da violência

   • Atuação do sistema de justiça (Ministério Público, Defensoria, Judiciário)

6. Monitoramento e Avaliação

   • Indicadores de desempenho e impacto

   • Relatórios periódicos

   • Acompanhamento das políticas públicas

Rede de Proteção Envolvida

O plano depende da articulação de diversos órgãos, como:

• Conselhos Tutelares

• Ministério Público

• Defensoria Pública

• Sistema Judiciário

• Escolas e unidades de saúde

• CRAS/CREAS

• Polícia Civil e Militar

• Organizações da sociedade civil

Base Legal

• Lei nº 13.431/2017 – Estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

• Decreto nº 9.603/2018 – Regulamenta a Lei 13.431/2017.

• Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069/1990.

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