A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) estabelece normas para a coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, visando garantir a privacidade, a segurança e a transparência no uso dessas informações.

Na administração pública, a LGPD exige que os órgãos adotem medidas adequadas para proteger os dados pessoais utilizados na execução de políticas públicas e na prestação de serviços à população.

O Município de Orleans visando protegr os dados de seus cidadãos, promove ações administrativas, técnicas e organizacionais que assegurem o tratamento responsável das informações, em conformidade com a legislação vigente.

• Encarregado de Proteção de Dados: Vanderlei Sirino Maria Júnior
• Telefone: (48) 3886-0100, ramal 341
• E-mail: lgpd@orleans.sc.gov.br

Portaria n° 1347/2025 designando o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no Município de Orleans, em conformidade com a artigo 41 da Lei Federal 13.709/2018.